Acórdão nº 070796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução17 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1547 N1 N2 ART1550 N1 N2 ART1555 N1. CPC67 ART722 N1 N2.

Sumário : I - O proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o título constitutivo, tem direito de preferência no caso de venda do prédio dominante. II - O prédio só pode dizer-se onerado com a servidão legal de passagem, seja qual fôr o título constitutivo, quando o proprietário do prédio a favor do qual foi estabelecida tinha a faculdade de a constituir...

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