Acórdão nº 070812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução07 de Março de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANO1 VOLIII 1ED PAG371. PROF ALBERTO DOS REIS.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 A ART1425 N1. CPC67 ART412 ART418 ART684 N4 ART722 N2 ART755 N2. DL 457/80 DE 1980/10/10 ART2.

Sumário : I - A abertura de duas portas e tres montras na parede exterior do condominio não pode considerar-se "inovações" para os efeitos do n. 1 do artigo 1425 do Codigo Civil. II - Não contendendo essas obras com a segurança ou estabilidade do edificio, com a sua linha arquitectonica ou arranjo estetico, podem ser levadas a cabo pelo respectivo condominio sem autorização dos demais, com as...

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