Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 070827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1983 (caso None)

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução24 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CNOT67 ART89 A. CCIV66 ART441 ART442 N2 N3 ART1484 N2 ART1485. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2.

Sum·rio : I - Ao contrato-promessa de alienaÁ„o do direito de habitaÁ„o cujo incumprimento ocorreu em 1978, o regime juridico aplicavel e o que se contem no artigo 442 do Codigo Civil, na redacÁ„o anterior a do Decretro-Lei n. 236/80, de 18 de Julho. II - Assim, a importancia adiantada pelo promitente-adquirente do mencionado direito, n„o pode deixar de ser entendida como passagem de " sinal ", muito embora n„o estejamos perante um contrato-promessa de compra e venda propriamente dito. III - Consistindo a " venda " num acto de alienaÁ„o um direito real maior ( o direito de propriedade ), n„o pode deixar de entender-se que a presunÁ„o estabelecida pelo artigo 441 do Codigo Civil e extensiva aos direitos reais menores ( como e o caso do direito de habitaÁ„o ), por ser a mesma a raz„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT