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Acórdão nº 070835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1983 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução07 de Junho de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE TEOR GER REL JUR VII PAG19. CABRAL MONCADA LIC DIR CIV VII PAG426. VAZ SERRA RLJ ANO109 PAG20.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART710 N1 ART817 ART839 ART879 A. CRP67 ART7 N1 ART8 ART12. CPC67 ART821.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/17 IN BMJ N296 PAG222. AC STJ DE 1980/05/27 IN BMJ N297 PAG270.

Sumário : I - De harmonia com o preceituado no artigo 710, n. 1, do Codigo Civil, as hipotecas so podem recair sobre bens do obrigado; e segundo o disposto no seu artigo 817, o credor so pode executar o patrimonio do devedor, não lhe sendo licito, por conseguinte, apreender bens alheios ou onera-los. II - São nulas as hipotecas e a penhora efectuadas com violação desses artigos, consoante comanda o artigo 294 do mesmo Codigo, por efectuadas contra disposições legais de caracter imperativo. III - O registo predial não e constitutivo de direitos, pois não e necessario a validade dos negocios juridicos, mas apenas declarativo, com uma função de mera publicidade, fazendo presumir a existencia do direito e de que pertence a pessoa em cujo nome esteja inscrito - artigo 8 do Codigo de Registo Predial - presunção tantum juris, que pode ser ilidida...

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