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Acórdão nº 070836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1983 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução07 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART374 N1 ART1051 N1 C ART1088 ART1410 N1. CCIV867 ART815 PARÚNICO. CPC67 ART248 ART256 ART261 ART890 N1 ART892 N2 N3. DL 188/76 DE 1976/03/12 ART2 N1. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART14. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 N3.

Sumário : I - No domínio da vigência do artigo 1088 do Código Civil, se o arrendamento fosse válido independentemente do título escrito e este não existisse, o arrendatário podia provar o contrato desde que exibisse recibo da renda. Não impugnados atempadamente os recibos exibidos pelo arrendatário, estes são tidos por verdadeiros. II - O contrato de locação não caduca pela venda da coisa locada, nem os poderes de administração de quem agiu no lugar do locador cessam com a arrematação do prédio em hasta pública por parte de terceiro, não carecendo assim o locatário de requerer a continuação do arrendamento. III - A notificação da venda judicial aos titulares do direito de preferência deve...

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