Acórdão nº 071088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução15 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A LUIS GONÇALVES IN RDES ANOXXII PAG303. BAPTISTA MACHADO SOBRE APLICAÇÃO NO TEMPO CCIV66 PAG115. VAZ SERRA IN RLJ ANO102 PAG108.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR1 PAR2 ART362 ART363 ART394. CCIV66 ART406 ART559 N1 ART806 N2 ART1142 ART1146. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. LULL ART48 N2. DL 664/75 DE 1975/11/15 ART16 ART26 ART27 ART28. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 ART7 N1. CCIV867 ART720. D 19126 DE 1930/12/16. PORT 447/80 DE 1980/07/31. AV DR IS DE 1977/08/29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/15 IN BMJ N278 PAG262. AC STJ DE 1975/12/19 IN BMJ N305 PAG647. AC STJ DE 1980/04/17 IN BMJ N229 PAG309.

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