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Acórdão nº 071097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1983 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução23 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.

Indicações Eventuais: CIT A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOL1 PAG580-581. VAZ SERRA RLJ ANO105 PAG70.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART503 N1 ART506 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369. AC STJ DE 1975/04/01 IN BMJ N246 PAG126. AC STJ DE 1967/12/09 IN BMJ N172 PAG247. AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N200 PAG236. AC STJ DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PAG212.

Sumário : I - A direcção efectiva do veiculo a que alude o n. 1 do artigo 503 do Codigo Civil consiste no poder real ( de facto) sobre ele, tendo-a quem, de facto, goza ou usufrui das vantagens dele e a quem, por tal razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento. II - O interesse proprio na utilização do veiculo a que a mesma disposição se refere abrange o interesse meramente espiritual ou moral. III - Emprestado certo veiculo, e ao comodante, reu na acção, que incumbe a prova da transferencia para o...

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