Acórdão nº 071114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1984 (caso None)

Data31 Janeiro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART422 ART441 ART442 ART799 ART801. CPC67 ART456 ART457.

Sum·rio : I - N„o tendo a parte faltosa ilidido a presunÁ„o referida no artigo 799 do CÛdigo Civil, o seu incumprimento de contrato-promessa em que interveio tem a natureza de culposo, fazendo-se incorrer na obrigaÁ„o do pagamento em dobro do sinal que haja recebido. II - A indemnizaÁ„o devida por incumprimento contratual...

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