Acórdão nº 071129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução31 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART7 ART8 ART173 ART186. LSQ ART29 PAR1 PAR2 ART31. CCIV66 ART342.

Sumário : I - Não tendo instruído os autos com o respectivo pacto social, numa sociedade comercial em nome da qual um dos seus sócios prestou aval numa letra, não pode invocar tal pacto como proibitivo da referida prestação do aval. II - Tratando-se de sociedade por quotas, não tem aplicação o artigo 186 do Código Comercial, dado que este preceito respeita a sociedades anónimas. III - Dispondo os parágrafos 1 e 2 do artigo 29 da Lei das Sociedades por Quotas que em caso de o gerente assinar com a firma social actos que envolvam violação da lei ou do contrato social e responsabilizam a...

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