Acórdão nº 071169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1984 (caso NULL)

Data08 Março 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART16 ART84 N2 ART85. CCIV66 ART342 N1.

Sumário : I - A prova de capacidade financeira para o pagamento das indemnizações pela entidade expropriante deve ser feita por esta ate ao montante da declaração de utilidade publica da expropriação. II - As pessoas colectivas de direito publico, empresas publicas, nacionalizadas ou concessionarias de serviços publicos podem efectivar o pagamento das indemnizações em prestações, salvo verificando-se as excepções contempladas no n. 2 do artigo 84 do...

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