Acórdão nº 071239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICURGO DOS SANTOS
Data da Resolução20 de Dezembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1381 A. CPC67 ART668 N1 D ART675.

Sumário : I - Tendo a sentença absolvido os réus do pedido de preferência por determinado motivo, acrescentando que eles também não fizeram a prova do por si alegado - ser o prédio do Autor apenas um logradouro, acessório ou parte componente de casa de habitação - e não tendo os Réus recorrido, mas apenas o Autor, nessa parte transitou a sentença em julgado e a Relação não podia conhecer dela, pelo que não houve omissão de pronúncia. II - Proposta acção por um dos...

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