Acórdão nº 071252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução30 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1781 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N285 PAG324. AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG356.

Sum·rio : A separaÁ„o de facto para fundamentar o divÛrcio atende unicamente ‡ situaÁ„o objectiva da separaÁ„o durante um sexÈnio, prescindindo...

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