Acórdão nº 071254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução15 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART830 N1 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. CPC67 ART722 N2 ART755 N2.

Sum·rio : I - N„o constitui falta de cumprimento do contrato-promessa a entrega dos andares prometidos vender sem os respectivos equipamentos (mobili·rio e electrodomÈsticos) como fora estipulado, pois pelo contrato-promessa o promitente obriga-se a contratar, isto È, a celebrar o contrato prometido, somente deixando de cumprir o contrato-promessa quando a n„o celebraÁ„o...

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