Acórdão nº 071263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1984 (caso None)

Data19 Janeiro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART487 N2 ART502 ART664 ART713 N2. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 N3 ART29. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART25 N1. L 2030 DE 1948/06/22 ART40. D 5411 DE 1919/04/17 ART5. CCIV867 ART1598. CCIV66 ART7 N2 ART1024 N2 ART1408 N2 ART1409 N1.

Sum·rio : I - A revista destina-se unicamente ‡ reapreciaÁ„o do que tenha sido decidido na sentenÁa e n„o a julgar quest„o nova. II - Sendo, em princÌpio, ineficazes os arrendamentos de prÈdio indiviso, feitos isoladamente por algum (ou alguns) dos compropriet·rios, o...

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