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Acórdão nº 071281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1984 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução26 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO102 PAG187. A VARELA RLJ ANO106 PAG212 ANO114 PAG16.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART1 N4 ART2 N1 ART25. L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 N2 ART49. L 76/79 DE 1979/12/03. CPC67 ART660 N2 ART682 N1 ART684 N2 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/20 IN BMJ N285 PAG299. AC STJ DE 1979/07/10 IN BMJ N289 PAG282. AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG394.

Sumário : I - Os recursos visam modificar decisões, analisar as questões que hajam sido apreciadas ou decididas em tribunais recorridos, e não a conhecer de questões novas, a menos que o tribunal delas possa conhecer oficiosamente. II - Tendo o contrato de arrendamento rural do autor e a escritura da venda da metade do prédio arrendado ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro estando em vigor a essa data o Decreto- -Lei n. 201/75, de 15 de Abril, estamos em presença de factos passados, não havendo continuação de efeitos no domínio da nova lei, pelo que ao caso do autor é aplicável este último...

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