Acórdão nº 071291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Data22 Fevereiro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1041 N1 N3 ART1042 N1 ART1048. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART15. CPP39 ART154. CPC67 ART979 N3.

Sum·rio : I - As rendas vencidas durante acÁ„o de despejo por falta do pagamento de rendas, desde que seja pontual o respectivo pagamento, podem e devem ser satisfeitas em singelo. II - Provando-se que a renda relativa ao contrato de arrendamento de Julho de 1960, anterior ao em causa, foi de 1200 escudos, aplicando-se o factor do artigo 15, do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro...

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