Acórdão nº 071348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução03 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCILMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N1 C. CPC67 ART264 N2 ART456 N2 N3 ART554 N2 ART722 N1 ART729 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC RL DE 1982/12/18 IN BMJ N318 PAG467.

Sumário : I - Não tendo o investigante conseguido fazer a prova da invocada presunção de paternidade da alínea c) do n. 1 do artigo 1871 do Código Civil e não tendo também feito a prova de que, durante o respectivo período legal da concepção, a mãe só com o investigado manteve relações...

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