Acórdão nº 071388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução25 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1085 N2 ART1093 N1 X ART1094 ART1118 N1 N2 A B N3.

Sum·rio : Se substancialmente n„o teve efic·cia, e nulo È, o contrato de trespasse, por haver apenas cess„o de local arrendado, sem cess„o de exploraÁ„o do Estabelecimento, como universalidade existente, n„o tendo efic·cia como arrendamento do prÈdio, constituindo ilÌcita cedÍncia...

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