Acórdão nº 071417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART239 ART292 ART293 ART410 N2 ART875.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ IN RLJ ANO111 PAG109. AC STJ DE 1977/04/26 IN BMJ N266 PAG156.

Sum·rio : I - E nulo por falta de forma o contrato-promessa de compra e venda de imoveis assinado apenas por um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT