Acórdão nº 071432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1983 (caso NULL)

Data24 Novembro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS COMENT VI PAG98 PROC EXEC VI 2 PAG116 CPC VII PAG386. LOPES CARDOSO MANUAL ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG22.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART50 N1 ART54 ART268 ART269 N1 ART272 ART273 ART276 N1 N2 ART289 N1 N2 ART920 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/07/13 IN BMJ N209 PAG695.

Sumário : Indeferida liminarmente a petição inicial de uma acção executiva por falta de prova da causa de pedir, não pode a...

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