Acórdão nº 071515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução08 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO105 PAG288 E ANO108 NOTA10 E BMJ N67 PAG37. A VARELA ANOI VOLII PAG733 3ED. V SERRA BMJ N67 PAG39.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART428 N1 ART777 ART799 ART804 ART805 ART808 ART884 ART1207 ART1208 ART1211 N2 ART1218 ART1219 ART1220 ART1221 ART1222 N1 ART1223. CPC67 ART691 N2.

Legislação Estrangeira: CCIV REPUBLICA FEDERAL ALEMã PAR634 2.

Sumário : I - O artigo 428, n. 1, do Código Civil, é de aplicar nos casos de incumprimento parcial e de cumprimento defeituoso. II - No contrato de empreitada podem ter aplicação a "exceptio non adimpleti" contractus e a "exceptio non site adimpleti contractus", além do exercício dos direitos reconhecidos ao dono da obra nos artigos 1221, 1222 e 1223 do Código Civil. III - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT