Acórdão nº 071518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução08 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART216 N1 ART1253. CCIV867 ART436 ART498 ART499 PAR1 ART500 ART501 ART502 ART518 ART1189 ART2011 ART2306.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/10/26 IN BMJ N280 PAG321. AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG417.

Sum·rio : A construÁ„o de casas realizada em predios rusticos da inventariada pelo " de cujus " marido, cujo obito ocorreu no dominio do Codigo Civil de 1867, com rendimentos ou bens comuns do marido e mulher e de acordo com esta, constituem as benfeitorias...

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