Acórdão nº 071519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1984 (caso NULL)

Data08 Março 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT V SERRA BMJ N72 N3. P LIMA A VARELA ANOI VII PAG105.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART859. LULL ART17.

Sumário : I - Para que haja novação objectiva ou substitutiva é necessário que uma obrigação nova venha substituir a antiga e que a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga seja expressamente manifestada. II - Ora, no caso do autor, o "protocolo" celebrado entre credores e devedores é apenas um acordo, em que também figuram...

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