Acórdão nº 071531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução08 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART798 ART1129 ART1131 ART1137 N2.

Sum·rio : I - Se alguÈm deixa instalar outrem, gratuitamente, numa sua casa, o acordo, a ser vinculativo (n„o meramente amig·vel ou de obsequiosidade), caracterizava um contrato de comodato, a que È aplic·vel, n„o se tendo convencionado prazo nem delimitado a necessidade...

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