Acórdão nº 071553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução04 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART349 ART351 ART487 ART799 N2 ART914 ART921 N1. CPC67 ART721 N2 ART722 N2 ART729 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/06/04 IN BMJ N308 PAG216. AC STJ DE 1968/03/15 IN BMJ N175 PAG290. AC STJ DE 1970/02/20 IN BMJ N194 PAG253. AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG330. AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG578.

Sum·rio : I - N„o e aplicavel o artigo 921, n. 1, do Codigo Civil quando da clausula contratual, segundo interpretaÁ„o dada pela RelaÁ„o, resulta que o vendedor apenas garante os vicios ou defeitos de concepÁ„o e se...

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