Acórdão nº 071598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução10 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART199 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART435 ART1038 F G ART1049 ART1061 ART1102. DL 420/76 DE 1976/05/28. DL 293/77 DE 1977/07/20. DL 328/81 DE 1981/12/04.

Sum·rio : I - A forma do processo È a que resulta da relaÁ„o jurÌdica configurada pelo autor, devendo afeiÁoar-se ao pedido formulado. II - Pedindo-se o reconhecimento do direito real de usufruto sobre um andar que se diz ilicitamente ocupado e a sua restituiÁ„o, o meio processual prÛprio È o processo comum, e n„o a acÁ„o especial de despejo, que pressuporia o reconhecimento pelo autor de um subarrendamento v·lido. III - A decis„o das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT