Acórdão nº 071599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução29 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G TELES IN OBG 3ED PÁG106. A COSTA IN OBG PÁG729.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART777 N2 ART805.

Sumário : I - Será a interpelação dispensável, porque inútil, vencendo-se a obrigação "in contínuo", desde que o devedor comunique ao credor, de forma categórica e inequivoca...

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