Acórdão nº 071628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução12 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N2. CCIV66 ART9 N2 ART666 ART748 ART750.

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