Acórdão nº 071680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução14 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: D DE 1910/11/03 ART27. CCIV867 ART1168 ART1213 ART1233 ART1234. CCIV66 ART1784 ART1785 ART1790 ART1791. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART26 ART288 N1 ART493 N2 ART494 N1 B ART713 N2 ART762.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1960/12/16 IN BMJ N102 PAG355.

Sum·rio : A express„o "todos os beneficios" referida no artigo 27 da Lei do...

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