Acórdão nº 071709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução14 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G TELES DIR OBG PAG701. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLI PAG281. RUI ALARCÃO IN A CONFIRMAÇÃO DOS NEGÓCIOS ANULÁVEIS PAG214.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART286 ART410 ART424 ART425 ART875.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/05 IN RLJ ANO108 PAG330. ASS STJ DE 1976/04/26 IN BMJ N266 PAG156.

Sumário : I - A cessão da posição contratual com violação dos artigos 425, 410 e 875 do Código Civil, é nula nos termos do artigo 280 do referido Código. II - O modo normal e directo de convalidar esse contrato de cessão consistia em autorizá-lo por escrito. III - O contrato-promessa de compra e venda de um imóvel a que faltou a assinatura do promitente comprador, é nulo. IV - Tal nulidade do contrato-promessa pode ser declarada...

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