Acórdão nº 071765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART610 ART612. CPC67 ART1201 ART1202 D ART1218 ART1237 N1 C ART1311 N1 N2 ART668 N1 D ART722 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1983/03/04 IN CJ ANO7 III PAG157.

Sum·rio : I - A presunÁ„o de ma fe estabelecida na alinea d) do artigo 1202 do Codigo de Processo Civil e aplicavel a reclamaÁ„o para restituiÁ„o de bens prevista na alinea c) do artigo 1237 do...

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