Acórdão nº 071773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG79. ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO PROCESSUAL DECLARATÓRIO VIII PAG354.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A ART26 N1 ART660 N2 ART684 N3 ART713 N2. CCIV66 ART343 N1 ART945 ART946 N1.

Sumário : I - Nas acções de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. Porque é então o réu que invoca o direito; ao autor cabe apenas a prova da necessidade da acção e dos...

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