Acórdão nº 071815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução10 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: AVELINO PEREIRA DE ALMEIDA CONTRAT DE EMPREITADA. A REIS CPC ANOTADO VOLVI PÁG30. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOL2 2ED PÁG48.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N3 ART397 ART473 ART799 ART1213 N1. CPC39 ART722 PAR2. CPC67 ART542 ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/02/25 IN BMJ N11 PAG218. AC STJ DE 1945/01/30 IN BMJ N5 PAG43. AC STJ DE 1948/05/07 IN BMJ N7 PAG172.

Sumário : I - Obrigando-se alguém em contrato de subempreitada a fornercer mão de obra destinada a determinadas montagens numa construção cuja empreitada fora adjudicada a outrém, o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de Revista, não pode censurar a apreciação que as instâncias fizeram da obra, desde que além do mais...

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