Acórdão nº 071828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução13 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CEXP76 ART46 N1 ART70 ART83 N4 ART84 N2 ART85 ART86 N2 ART87 N1 A ART91 N1 N2 ART100. DL 323/77 DE 1977/08/08. CPC67 ART474 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC72078 DE 1984/06/26. ASS STJ DE 1979/07/24 IN BMJ N289 PAG135.

Sumário : I - O prazo fixado pelo juiz para que a expropriante indique o modo de satisfazer as prestações da indemnização devida e meramente ordenador do...

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