Acórdão nº 071830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFLAMINO MARTINS
Data da Resolução25 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1.

Sum·rio : O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, n„o confere um direito ao arrendamento mas t„o somente confere um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT