Acórdão nº 071834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 ART347 N1 ART500 ART503 N1 N3 ART506 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS SUPL 1983/06/28.

Sumário : A circunstância de o acidente ter consistido em colisão de veículos não afecta a responsabilidade do condutor por conta de outrém, por culpa presumida e perante o lesado, já que o artigo 506, n. 1 do Código Civil, ao referir-se ao caso de nenhum dos condutores ter tido...

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