Acórdão nº 071865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELARMINO CERQUEIRA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC39 ART660 PARÚNICO. CPC61 ART660 N2. CPC67 ART668 N1 D. CCOM888 ART2 ART245. CCIV66 ART1157 ART1170 N2 ART1172.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/04/04 IN BMJ N278 PAG193.

Sumário : I - Não se verifica nulidade de acórdão na modalidade de omissão de pronúncia quando a matéria, tida por omissa, foi implícitamente decidida no julgamento de matéria com ela relacionada. II - Tendo-se limitado o Banco de Portugal a transmitir aos demais Bancos a determinação da Secretaria de Estado do Tesouro que mandou encerrar certas correspondências bancárias, o mesmo não se situa na relação material controvertida respeitante à revogação do contrato de mandato (correspondência...

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