Acórdão nº 071913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução20 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1185 ART1187. CPC67 ART268 ART272.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG152. AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG298.

Sum·rio : I - Proposta acÁ„o pedindo a restituiÁ„o de determinada quantia entregue a outrÈm para depÛsito, È causa de pedir nela a recusa da restituiÁ„o pedida. II - Era ao autor depositante a quem competia provar a obrigaÁ„o de...

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