Acórdão nº 071955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução20 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART30 ART32 ART48. CPC67 ART46 N1 C ART51 N1.

Sum·rio : I - A assinatura no lugar do aceitante em letra sacada contra uma sociedade presume-se do respectivo gerente em representaÁ„o dela. II - N„o ilidida essa presunÁ„o È claro que a assinatura ser· considerada da sacada, mesmo que se n„o faÁa referÍncia expressa ‡ representaÁ„o. III - Se os gerentes tambÈm prestam aval, n„o h· aqui "aval do aceitante, a si prÛprio", porque intervem na dupla qualidade de gerente da sacada e na de avalista. IV - Improcedem os embargos, em tal caso, opostos ‡ execuÁ„o, com fundamento na...

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