Acórdão nº 071977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução19 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART416 ART1117 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415.

Sum·rio : A falta de cumprimento do dever de comunicaÁ„o, assinalado no artigo 416 do CÛdigo Civil, n„o representa um facto...

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