Acórdão nº 072023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1985 (caso None)

Data30 Janeiro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG311. MOTA PINTO IN TEORIA GERAL PAG463.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437 ART799.

Sumário : I - No caso de as circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar terem sofrido uma alteração anormal, a parte lesada tem o direito a resolução do contrato, ou a modificação dele segundo juizos de equidade. II - Como requisito primeiro da aplicação deste principio legal, exige este artigo 437 do Codigo Civil que, incidindo sobre as...

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