Acórdão nº 072044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1984 (caso None)

Data22 Janeiro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO102 PAG262.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004 ART2006 ART2009 N1 ART2011 ART2012 ART2013 N1 B ART2016 N1 N3. DL 585/73 DE 1973/11/06. PORT 67/75 DE 1975/02/04 ART3 N1 B.

Sumário : I - Uma vez que, na fixação do montante da pensão de alimentos, tem de atender-se a posição social do alimentado, ha que tomar em conta, tratando-se da ex-mulher de um oficial da Força Aerea, as exigencias proprias do respectivo nivel medio de vida, de forma a que ela tenha uma situação economica aproximada da que lhe era proporcionada na constancia do matrimonio. II - Considerando, alem disso, que foi notoria a subida galopante do custo de vida durante os anos anteriores a...

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