Acórdão nº 072059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução24 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1. CPC67 ART515.

Sumário : I - Para se saber se estamos em presença de um contrato de arrendamento ou de outro contrato, ha que apurar, em cada caso, qual a vontade das partes, para depois, se ver a que tipo de contrato se ajusta o contrato que elas quiseram realizar. II - Não se pode concluir pela celebração de um contrato de arrendamento, quando dos factos provados não e licito extrair que tenha havido...

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