Acórdão nº 072105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1. CCIV66 ART342 N1 N2 ART1117. CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART726 ART729 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415. AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG416. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG369.

Sum·rio : I - Os autores fizeram a prova dos factos que, segundo os artigos 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, e 1117 do Codigo Civil, bem como aqueles para que este remete, s„o constitutivos do seu invocado direito ou pressupsto do efeito juridico que, pela acÁ„o, pretendem obter. II - Os reus alienantes do predio n„o provam que, conforme foi articulado na contestaÁ„o cumpriram o...

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