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Acórdão nº 072169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1985 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART148 ART149 N1 ART150 ART257 ART342 N1 ART344 ART349 ART350 N1 ART351. DL 47690 DE 1967/05/11. CPC67 ART729 N2 ART954 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/14 IN BMJ N243 PAG199. AC STJ DE 1981/04/08 IN BMJ N306 PAG236.

Sumário : I - Tendo as procurações e escrituras sido outorgadas antes da propositura da acção de interdição do outorgante, é aplicável à anulação desses actos o disposto acerca da incapacidade acidental - artigos 150 e 257 do Código Civil. II - Estabelecida na acção a incapacidade do outorgante, o caso julgado da sentença, não transcende, quanto à fixada data do começo da incapacidade, a presunção de que esta começou a verificar-se já antes dessas outorgas, mas não quanto ao facto de que, na data dessas outorgas, se encontrava, na realidade, incapacitado de entender o sentido desses...

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