Acórdão nº 072259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1311 N1 N2. L 7/70 DE 1970/06/09 BXI N1 D.

Sumário : I - Ao proprietário assiste o direito de exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição, só podendo esta ser recusada nos termos previstos na lei. II - O porteiro de um prédio a quem, por motivo das suas funções, foi atribuida habitação na respectiva cave, não...

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