Acórdão nº 072265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 201/75 DE 1975/04/15. L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 N2. CPC67 ART728 N3.

Sumário : I - Decidido, no próprio processo, e por acórdão das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça reunidas em sessão conjunta, que, a determinada situação de direito de preferência em compra e venda relacionada com arrendamento rural, é aplicável a lei n. 76/77 de 29 de Setembro, não pode tal questão voltar a ser discutida no mesmo processo. II - Dentro de tal...

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