Acórdão nº 072278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART194 A ART195 ART196 ART467 N1 C ART664. CCIV66 ART349 ART350 N1 ART1251 ART1268 ART1311 N2. CRP83 ART8 ART80.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/10/29 IN BMJ N240 PAG220. AC STJ DE 1981/05/28 IN BMJ N307 PAG266. AC STJ PROC72181 DE 1984/07/27.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de reivindicaÁ„o fundada em aquisiÁ„o derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um titulo e que o direito de propriedade ja existia na pessoa do transmitente. II - Porem, a falta de alegaÁ„o de qualquer dos factos de que derive o direito de propriedade pode ser suprida mediante a junÁ„o da certid„o comprovativa do dominio em favor do autor (artigo 8 do...

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