Acórdão nº 072327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART762 N2 ART778 N2 ART790 N1. CPC67 ART456 N1 ART666 N2 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART726.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/11/18 IN BMJ N323 PAG376. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG492.

Sum·rio : I - No contrato-promessa de compra e venda a express„o: "a escritura de compra e venda dever· ser celebrada logo que a Sociedade promitente-vendedora o comunique ao promitente-comprador" n„o constitui uma cl·usula "cum valuerit". A...

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