Acórdão nº 072404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução24 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N3 ART715 ART722 N2 ART29 N2. DL 496/77 DE 1977/11/25. CCIV66 ART1798 ART1871 N1 C.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade, a invocaÁ„o de fundamento baseado em presunÁ„o de paternidade n„o exclue o da filiaÁ„o biolÛgica. II - Pelo contr·rio, nunca fundamento baseado em presunÁ„o seria decisivo sem que nele se integrasse a filiaÁ„o biolÛgica, dada a natureza...

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